UNIMARANGRA

EM BREVE UNIMAR ANGRA TERÁ 6h DIARIAS NA TV COMUNITARIA. JÁ ESTA FUNCIONANDO NA TELINHA DO BLOG.

2010-09-16T14:37:00.000-07:00

ESTAMOS ATUALIZANDO O BLOG PARA O MÊS DE MAIO

2010-05-15T06:07:00.000-07:00

Unimar promovera congresso nos dias 24 e 25 de Julho no salão do Posto Texaco.

Convidamos todas entidades de Angra dos Reis.

Contato.9275-5633 Cristiano

LEI 10.257 ESTATUTO DAS CIDADES.

2009-10-01T04:50:00.000-07:00

Excelentíssimos vereadores Leandro Silva, Dr. José Antônio, Parente, Mascote, Lia, Cordeiro, Dr. Ilson Peixoto e Dr. Amilcar.
Nós, da União das Associações de Moradores e Ong’s de Angra dos Reis (Unimar), gostaríamos de pedir a colaboração dos senhores na aprovação do Projeto de Lei nº 88. Sendo o senhor um representante do povo na Legislatura e dado o seu longo histórico de trabalho em prol de Angra dos Reis – que teve início ainda nos tempos de escola, através do movimento estudantil –, pedimos que dê atenção a este PL que só visa tornar a política de nossa cidade mais clara.
O repasse de verbas públicas para entidades filantrópicas e não-governamentais tem sido usado, em todo nosso País, há anos, para troca de votos e favores políticos. O senhor, por estar em seu primeiro mandato e dado seu longo histórico de trabalho na nossa cidade, não pode ceder à pressão daqueles que já esqueceram o papel do vereador.
Nos últimos anos Angra tem aparecido na imprensa nacional em situações que colocam nossos políticos com destaque negativo e esta medida pode fazer o contrário, tornando nosso município um exemplo a ser seguido.
Outrossim, informamos vossas senhorias o nosso endereço eletrônico, onde constam todas nossas entidades parceiras www.unimarangra.blogspot.com.
Acreditamos nos senhores e contamos com a sua ajuda.
Atenciosamente,
Marlene Dias Tavares Dutra
Coordenadora Administrativa da Unimar

Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
O Estatuto da Cidade visa estabelecer diretrizes gerais da Política Urbana e especialmente regulamentar o artigo 182 da Constituição Federal, fixando os princípios, objetivos, diretrizes, e instrumentos de gestão urbana.
24/nov/2001

Thiago Ribeiro thiagohribeiro@uol.com.brVeja o perfil deste autor no DireitoNetO Estatuto da Cidade visa estabelecer diretrizes gerais da Política Urbana e especialmente regulamentar o artigo 182 da Constituição Federal, fixando os princípios, objetivos, diretrizes, e instrumentos de gestão urbana.No que tange especificamente ao parcelamento de solo, estabelece nas diretrizes gerais:
1) o ordenamento e controle do uso do solo, de forma a evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

2) o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

3) a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas editalícias, com vistas a permitir a redução de custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
Determina a utilização de instrumentos para atingir os objetivos da lei: a) planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; b) planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; c) o planejamento municipal, em especial, o Plano Diretor, a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, o zoneamento ambiental, plano plurianual; d) institutos tributários e financeiros; e e) institutos jurídicos e políticos.Permite que lei municipal específica determine o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios para os imóveis subutilizados – entendendo-se como tal aqueles que não atinjam o aproveitamento mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente. Neste caso, a Municipalidade poderá determinar as condições e os prazos para que sejam implementadas essas novas condições.Pelo Projeto de Lei, considerava-se também imóvel subutilizado aquele que estivesse sendo utilizado em desacordo com a legislação urbanística ou ambiental. Essa previsão legal – ou melhor, o inciso II do art. 5º- foi vetada pelo Presidente da República por restringir o direito fundamental de propriedade, assegurado pela Constituição Federal. Cumpre esclarecer que a CBIC, representando as entidades da construção civil, dentre elas o Secovi-SP e o SindusCon-SP, solicitou ao Presidente da República que esse dispositivo legal fosse vetado.Será o Plano Diretor quem delimitará as áreas nas quais deve ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando-se a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização.Inicialmente, o proprietário será notificado para cumprir essa determinação municipal. Estabelece o Estatuto os prazos máximos de: a) um ano para que o proprietário protocolizar no órgão municipal competente o projeto do empreendimento; e b) de dois anos para que o proprietário do imóvel inicie as obras do empreendimento. Ressalte-se que essa notificação deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis e será procedida por um funcionário público municipal ou por edital, se frustrada a tentativa de notificação.Caso não sejam realizados o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, poderá a Prefeitura aplicar alíquotas progressivas para o IPTU pelo prazo de 05 anos. Depois desse prazo, o Município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.A alíquota do IPTU não poderá exceder a duas vezes o valor cobrado no ano anterior e não poderá ser superior a 15% (quinze por cento). Nesse caso, não se permite ao município conceder isenção ou anistia para os valores cobrados do proprietárioCumpre esclarecer que, não obstante a CBIC, juntamente com o SindusCon-SP e o Secovi-SP, tenha solicitado o veto presidencial ao dispositivo legal que fixa a progressividade de até 15% para a alíquota do IPTU, por entender que viola o princípio constitucional da capacidade contributiva, o Presidente não apôs seu veto a este artigo.Como já dito, decorridos cinco anos de cobrança de IPTU progressivo, poderá a Municipalidade proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida ativa, que serão, por sua vez, resgatados no prazo de até dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.O valor real da indenização deverá refletir o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação; não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.Na hipótese de desapropriação, o Município deverá, no prazo máximo de 05 anos, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, mediante procedimento licitatório.É criado o usucapião especial de imóvel urbano. Aqui, o possuidor de imóvel de até 250 m², que o possuir pelo período de cinco anos, poderá adquirir seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Cria também o usucapião coletivo, para a hipótese em que não for possível identificar os terrenos ocupados (nesse caso, para áreas urbanas superiores a 250m² e para ocupantes de baixa renda), desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.Na hipótese de usucapião especial coletivo de imóvel urbano, este será declarado pelo Juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis, devendo o juiz, na sentença, atribuir igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.No projeto de Lei, havia o instituto da concessão de uso especial para fins de moradia: aquele que possuísse como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados situada em imóvel público, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, teria o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação à referida área ou edificação, desde que não fosse proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.Especificamente com relação à concessão de uso especial para fins de moradia, esclarecemos que o Presidente vetou todos os dispositivos legais que regiam o assunto, por entender que a redação dada aos artigos contraria o interesse público. Ressaltamos que a CBIC solicitou o veto presidencial aos arts. 15, 16, 17, 18, 19 e 20.Permite a Lei 10.257 que Lei Municipal, baseada no Plano Diretor, delimite as áreas em que incidirá o direito de preempção e o prazo de vigência (preempção: é quando o Município tiver preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares).A preempção somente poderá ser utilizada quando o Poder Público precisar de áreas para, entre outras hipóteses: execução de programas e projetos habitacionais e de interesse social; b) ordenamento e direcionamento da expansão urbana; c) implantação de equipamentos urbanos e comunitários; d) criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.Nesse caso, o proprietário que tiver imóvel em que incide a preempção deverá notificar o Município quanto à sua intenção de aliená-lo. Nesta hipótese, o proprietário do imóvel anexa à notificação as condições que se dará o negócio; caso venha a realizar em condições diferentes, a venda será considerada nula para todos os efeitos legais.Se a venda a terceiros for considerada nula, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.É criada a outorga onerosa do direito de construir que deverá ser definida pelo Plano Diretor. Ele poderá fixar as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado – definida como a relação entre área edificável e a área do terreno-, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.Também será o Plano Diretor quem definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes e aproveitamento como fixar as áreas em que poderá ser utilizada a outorga onerosa.Institui a operação urbana consorciada. Conceitua operação urbana consorciada como o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação de proprietários, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Poderá ser prevista na operação urbana consorciada: a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto dela decorrente.Será lei específica que aprovará a operação urbana consorciada, devendo prever como deverá ser operacionalizado o plano da operação urbana consorciada.Permite o Estatuto da Cidade que Lei Municipal autorize proprietário de imóvel urbano a exercer, em outro local, o seu direito de construir previsto no Plano Diretor, desde que o imóvel venha a ser considerado necessário para fins de: preservação ou para programas de regularização fundiária.Determina ainda que o Município poderá definir por lei os empreendimentos e as atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.Com relação ao Plano Diretor, determina o Estatuto que será ele o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo.O processo de elaboração do Plano Diretor observará a realização de audiências públicas, ampla participação da população, publicidade aos documentos produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. A inobservância e qualquer um dos requisitos acima citados, ensejará a anulação da lei que instituir o Plano Diretor.O Plano Diretor será obrigatório: a) para cidades com mais de 20 mil habitantes; b) integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; áreas de especial interesse turístico; inseridas nas áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.O plano Diretor deverá conter, no mínimo: a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado: a)o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; b) o direito de preempção; c) a outorga onerosa do direito de construir; d) as operações urbanas consorciadas; e) a transferência do direito de construir.Define, por último, os instrumentos que deverão ser utilizados visando a gestão democrática da cidade. São eles: os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; b) debates, audiências e consultas públicas; c) conferências sobre assuntos de interesse urbano; d) iniciativa popular. Pelo projeto de lei, poderia ser utilizado o referendo popular e plebiscito, mas este dispositivo legal foi vetado pelo fato de já estar disciplinado pela Lei nº9.709/98

CRISTIANO PRESIDENTE DA UNIMAR RECEBE TITULO DE CIDADÃO ANGRENSE DO VEREADOR CORDEIRO.

2009-09-25T17:46:00.000-07:00

UNIMAR SOLICITA 6 HORAS PARA PROGRAMAS NA TV COMUNITÁRIA COMO MANDA A LEI.

2009-08-11T13:39:00.000-07:00

CRISTIANO PRES. DA UNIMARMAR ENTREGA O TITULO DE MERITO COMUNITÁRIO AO TEN.CEL LUIS CASTRO COMANDANTE DO 33° BPM E AO JORNALISTA ROBSON DE MORAES

2009-08-07T10:28:00.000-07:00

NOSSOS PARCEIROS

2009-07-31T10:53:00.000-07:00

Associação de Cavaleiros e Amazenas Livres de Angra dos Reis
Centro cultural dona marcelina
AFROREGGAE HOMO HEIN
REDE DE ECONOMIA SOLIDARIA
ASSOCIAÇAO ANGRENSE PELA ÉTICA NA POLITICA
ANJA- Associação de Moradores da Japuiba
SINDIPETRO- Sindicato dos Petroleiros
FAUC-Fundação de Amigos e Usuários do Cais
FARPA-Frente Ariró de Proteção Ambiental
ISABI- Instituto Socio Ambiental da Baia da Ilha Grande
FBOMS - Forum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais
Associação de Moradores da Nova Banqueta
Associação de Moradores da Monsuaba
Associação de Moradores da Vila Velha
Associação de Moradores do Sertãozinho do Frade
Associação de Moradores da Santa Rita II
Associação de Moradores do Marinas
Associação de Moradores da Caixa Dágua
SINDNÁUTICO RJ
SAPÊ
TV - Com
Associação de Moradores do Areal
Associação de Moradores do Morro do Peres
Sindicato dos Arrumadores de Angra dos Reis
ACASA - Associação dos Comerciantes da Rua Arcebispo Santos
Associação de moradores do Camorim Grande
Associação de Moradores da Piraquara de Fora
Associação dos Grupos de Dança de Angra dos Resi
Grupo de Consciência Negra YLA DUDU
Associação Indígena Guarani
Associação de Moradores do Sertão do Bracuhy

Estatuto da Unimar

2009-07-08T11:55:00.001-07:00

ESTATUTO DA UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ANGRA DOS REIS - UNIMAR

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

SEÇÃO I

DA DENOMINAÇÃO

Art. 1º - A União das Associações de Moradores e Organizações Não Governamentais de Angra dos Reis é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil de fins não econômicos, democrática, laica, apartidária e completamente autônoma em relação ao Poder Público, constituída para o fim de congregar as diversas associações de moradores e outras organizações não governamentais sediadas no Município de Angra dos Reis e, desta forma, promover a articulação das lutas e demandas sociais pela melhoria da qualidade de vida dos moradores, pela construção de um projeto de inclusão social e de fortalecimento da cidadania plena e pela construção de uma sociedade mais justa.

Parágrafo Único - A União das Associações de Moradores e Organizações Não Governamentais de Angra dos Reis usará a sigla UNIMAR e, doravante, assim será designada neste Estatuto.

SEÇÃO II

DA SEDE

Art. 2º - A UNIMAR tem sede no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, provisoriamente na Rua João Gregório Galindo, n^o 1.910.

Parágrafo Único - Poderão ser criadas ou instituídas delegacias ou comissões no âmbito de sua sede, de acordo com a necessidade.

SEÇÃO III

DURAÇÃO

Art. 3º - O prazo de duração da UNIMAR é indeterminado e sua extinção somente ocorrerá de acordo com o estabelecido neste Estatuto.

SEÇÃO IV

PRINCÍPIOS E FINALIDADES

Art. 4º - Constituem princípios fundamentais da UNIMAR:

I – a defesa da liberdade de organização popular e da autonomia de suas entidades representativas;

II – a defesa dos princípios democráticos, dos direitos humanos e a luta pela justiça social, visando possibilitar o exercício pleno da cidadania;

III – a defesa e o estímulo à organização e articulação da população como forma de construção de um projeto de inclusão social e de cidadania plena que propicie melhores condições de vida e o alcance de uma sociedade verdadeiramente livre, democrática, justa, fraterna e solidária;

IV – a defesa da prática organizacional solidária e o respeito à liberdade e à diversidade de opiniões de contexto geral;

V – o combate à discriminação por motivo de origem, sexo, raça, cor, classe social, idade ou concepção política, ideológica, filosófica ou religiosa ou quaisquer outras formas de discriminação ou opressão;

VI – a defesa da democracia, da soberania nacional, da convivência pacífica e da autodeterminação dos povos.

Art. 5º - Constituem finalidades da UNIMAR:

I – congregar as associações de moradores e outras organizações não governamentais sediadas no Município de Angra dos Reis com o objetivo de organizar e articular as lutas e demandas sociais comuns pela melhoria da qualidade de vida da população;

II – incentivar, apoiar e assessorar as iniciativas de mobilização e organização das comunidades e outros grupos sociais cujos princípios e fins não contrariem os deste Estatuto;

III – auxiliar e assessorar as entidades associadas no desempenho de suas finalidades;

IV – propor e defender junto ao Poder Público medidas e políticas públicas consentâneas com os princípios e finalidades da entidade;

V – proteger o meio ambiente, o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

VI – lutar pela observância dos princípios que regem a administração pública, combater a corrupção e a improbidade administrativa e defender o patrimônio público;

VII – lutar por uma administração pública participativa e pela gestão democrática da cidade, mediante a participação popular na formulação e implementação de políticas públicas através de órgãos colegiados de políticas públicas, debates, audiências, consultas públicas, conferências e gestão orçamentária participativa;

VIII – promover, inclusive em parceria com as entidades associadas, ações nos diversos campos de interesse da população, com vistas à melhoria da qualidade de vida, ao fortalecimento da participação popular e da consciência cidadã;

IX – representar as entidades associadas perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na defesa de seus direitos e interesses, individuais ou coletivos, em questões judiciais ou administrativas;

X – eleger representantes para conselhos, organismos, fóruns e entidades, públicos ou privados, caso entenda conveniente a sua participação;

XI – instituir e cobrar contribuições das entidades associadas, nos termos deste Estatuto e observadas as deliberações da Assembléia Geral;

XII – efetuar, caso seja conveniente, investimentos no mercado financeiro, acionário ou imobiliário, visando sempre a defesa dos recursos e do patrimônio da entidade;

XIII – filiar-se à organizações de caráter nacional, estrangeira ou internacional cujas finalidades não contrariem as do presente estatuto, desde que autorizado por Assembléia Geral convocada para esse fim;

XIV – apoiar e participar de todas as iniciativas populares que visem à melhoria das condições de vida do povo brasileiro, à concretização da democracia e da solidariedade e paz entre os povos;

XV – incentivar o aprimoramento político, cultural, intelectual e a organização popular promovendo, quando possível, e participando de congressos, seminários, palestras, debates, encontros, movimentos e outros fóruns que tenham por objetivo a melhoria da qualidade de vida da população, elevar o nível de sua organização e conscientização e que não contrariem os princípios e finalidades da UNIMAR;

XVI – promover, em parceria com outras instituições e de forma complementar, ações no campo da assistência social, saúde, educação, habitação de interesse social, saneamento básico e desenvolvimento urbano, meio ambiente, cultura, segurança pública, segurança alimentar, voluntariado, direitos humanos e cidadania, desenvolvimento social, combate à pobreza, experimentação não lucrativa de modelos alternativos de atividade econômica, produção, trabalho e qualificação profissional;

XVII – propor as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em defesa de seus princípios e finalidades, observados os termos deste Estatuto.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I

DA FILIAÇÃO, CASSIFICAÇÃO E DELEGADOS

Art. 6º - A toda associação de moradores e outras organizações não governamentais sediadas no Município de Angra dos Reis cujos princípios e finalidades sejam compatíveis com os deste Estatuto é garantido o direito de associar-se à UNIMAR, observados os termos do presente Estatuto.

Parágrafo Primeiro - Classificam-se os associados em:

I – FUNDADORES: São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham participado da Assembléia Geral de fundação da UNIMAR e que constam da respectiva ata de fundação;

II – EFETIVOS: As associações de moradores e outras organizações não governamentais sediadas em Angra dos Reis que venham a associar-se e que estejam em pleno gozo de seus direitos de associada;

III – HONORÁRIOS: São as pessoas físicas ou jurídicas, exceto as da administração pública, que prestaram relevantes serviços à UNIMAR e que contribuam ou tenham contribuído para a efetivação dos mesmos princípios e finalidades previstos neste Estatuto

Parágrafo Segundo – O título de honorário é conferido por decisão da Assembléia Geral mediante proposta fundamentada da Coordenadoria Colegiada ou de, pelo menos, 10 (dez) associadas.

Parágrafo Terceiro – As associações de moradores e outras organizações não governamentais associadas deverão indicar até três delegados, que serão seus representantes perante a UNIMAR. O presidente da associada, ou o ocupante de cargo equivalente, é delegado natural enquanto estiver no exercício do mandato. Os outros dois são escolhidos livremente pela associada, segundo sua organização própria.

Parágrafo Quarto – Poderão associar-se à UNIMAR, na qualidade de Entidades Parceiras, entidades que não tenham sede no Município de Angra dos Reis, desde que seus princípios e finalidades sejam compatíveis com os deste Estatuto. As Entidades Parceiras podem participar de todas as atividades da UNIMAR, mas seus delegados não têm direito a voto e nem podem ser candidatos a cargo nos órgãos de administração da UNIMAR.

Art. 7^O – O pedido de associação ao quadro de efetivos, feito por escrito e protocolizado na UNIMAR, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I – menção, por extenso, do nome completo da entidade e endereço da sede;

II – cópia do Estatuto da entidade, do cartão do CNPJ e da ata da assembléia que resolveu pela associação à UNIMAR;

III - relação com nome completo dos membros dos órgãos de direção e do Conselho Fiscal, se houver, e cópia da ata da eleição e posse dos mesmos;

III – indicação dos delegados, com cópia da documentação que comprove a escolha dos mesmos.

Parágrafo Primeiro – O pedido de associação será decidido pela Coordenadoria Colegiada.

Parágrafo Segundo - Da decisão que negar o pedido caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da ciência da decisão, para a primeira Assembléia Geral que se realizar após sua protocolização na UNIMAR.

Parágrafo Terceiro – O pedido somente poderá ser recusado por motivo justo, com fundamento neste Estatuto, garantindo-se à interessada o direito de voz na Assembléia Geral para a defesa de seu pedido.

SEÇÃO II

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIADAS E DOS DELEGADOS

Art. 8º - São direitos das entidades associadas e dos seus delegados:

I – utilizar as dependências da UNIMAR para os fins estabelecidos neste Estatuto, observadas as normas do Regimento Interno;

II – participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais e nos Congressos, na forma deste Estatuto;

III – requerer, na forma deste Estatuto, a convocação de Assembléia Geral;

V – desligar-se, a qualquer tempo, da UNIMAR mediante solicitação por escrito;

VI – requerer vista de qualquer documentação da UNIMAR, que só lhe poderá ser negada pelos órgãos de administração em caso de impossibilidade, devidamente justificada por escrito, e pelo tempo estritamente necessário à solução do impedimento.

Parágrafo Primeiro – Os direitos dos associados são pessoais e intransmissíveis.

Parágrafo Segundo – Ao honorário é garantida a participação nos Congressos e nas Assembléias Gerais, mas não poderá votar nem ser votado.

Art. 9º - São deveres das entidades associadas e de seus delegados:

I – pagar as contribuições, nos termos em que fixadas pela Assembléia Geral;

II – comparecer às Assembléias Gerais e aos Congressos e acatar as suas decisões;

III – bem desempenhar o cargo para o qual for eleito e tenha sido investido;

IV – prestigiar a UNIMAR por todos os meios ao seu alcance e propagar os ideais de organização popular;

V – comparecer às manifestações públicas convocadas pela UNIMAR;

VI – não tomar deliberações isoladas que afetem os interesses da UNIMAR, sem a prévia autorização da Assembléia Geral;

VII – zelar pelo patrimônio da UNIMAR;

VIII – zelar pelo bom nome da UNIMAR e comunicar, de imediato, à Coordenadoria Colegiada quaisquer fatos que sejam do interesse da entidade;

IX – cumprir e fazer cumprir integralmente o presente Estatuto.

Parágrafo Primeiro –Nenhuma contribuição poderá ser imposta além das expressamente previstas no Estatuto ou Regimento Interno ou na legislação.

Parágrafo Segundo – As associadas não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

SEÇÃO III

DAS PENALIDADES

Art. 10 – As associadas estão sujeitas às penas de advertência, suspensão e exclusão do quadro de social.

Parágrafo Primeiro – As penalidades serão impostas pela Coordenadoria Colegiada, garantindo-se à associada amplo e prévio direito de defesa, com todos os meios de que disponha, sob pena de nulidade.

Parágrafo Segundo – Da aplicação de qualquer penalidade caberá recurso para a Assembléia Geral, observado o disposto nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do art. 7º deste Estatuto.

Parágrafo Terceiro – Enquanto não expirado o prazo do recurso ou confirmada a decisão pela Assembléia Geral a penalidade não terá eficácia.

Parágrafo Quarto – A simples manifestação da maioria da Assembléia Geral não basta para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só poderão ser impostas nos casos previstos neste Estatuto.

Art. 11 – A pena de advertência será aplicável nos casos de leves violações do Regimento Interno, das resoluções da Coordenadoria Colegiada ou das deliberações das Assembléias Gerais.

Parágrafo Único – A aplicação de 03 (três) advertências no mesmo ano implicará na aplicação de uma suspensão.

Art. 12 – A pena de suspensão será aplicável nos seguintes casos:

I – não comparecimento, sem motivo justo, a 05 (cinco) Assembléias Gerais consecutivas;

II – grave violação do Regimento Interno, das resoluções da Coordenadoria Colegiada ou das deliberações das Assembléias Gerais.

Parágrafo Único – O prazo de suspensão, que não será superior a 90 (noventa) dias, será determinado pela Coordenadoria Colegiada, conforme seja a infração de baixa, média ou alta relevância, nos termos definidos no Regimento Interno.

Art. 13 - A pena de exclusão do quadro social será aplicável nos seguintes casos:

I – por má conduta ética ou falta cometida contra o patrimônio moral da UNIMAR, se constituírem elementos nocivos à entidade, segundo critérios definidos pela Assembléia Geral;

II – locupletar-se ou possibilitar o locupletamento de terceiros às custas do patrimônio da UNIMAR;

III – atraso, sem motivo justo, no pagamento de 03 (três) contribuições consecutivas.

Art. 14 – A associada que tiver sido excluída do quadro social poderá nele reingressar, desde que se reabilite, à juízo da Assembléia Geral, ou liquide seus débitos, quando se tratar de atraso no pagamento das contribuições.

Parágrafo Único – Na hipótese de reingresso da associada, iniciar-se-á nova contagem de tempo de filiação, independente do período transcorrido.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 15 – A organização da UNIMAR é composta pelo seu Quadro Social, pelos Congressos, pelas Assembléias Gerais, pela Coordenadoria Colegiada e pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro – O Quadro Social compreende todas as categorias de associados.

Parágrafo Segundo – São órgãos de deliberação, observadas as respectivas competências, os Congressos, as Assembléias Gerais, a Coordenadoria Colegiada e o Conselho Fiscal.

Parágrafo Terceiro – São órgãos de administração a Coordenadoria Colegiada e o Conselho Fiscal, observadas as respectivas competências.

SEÇÃO II

DOS CONGRESSOS

Art. 16 – Os Congressos, realizados a cada 2 (dois) anos, no último bimestre do ano, constitui-se pela reunião plenária das associadas e destinam-se à discussão e deliberação sobre temas e teses, à fixação de diretrizes e metas que orientarão a atuação da UNIMAR e à eleição e posse da Coordenadoria Colegiada e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro – Os Congressos deverão ser convocados com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de sua realização e será disciplinado por Regimento Interno aprovado em Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo – Os Congressos tem, para todos os fins, a mesma natureza das Assembléias Gerais, aplicando-se-lhes, no que couber, as mesmas regras destas, em especial quanto aos quóruns e formas de votação.

Parágrafo Terceiro – Qualquer pessoa poderá participar dos Congressos, na qualidade de convidado, sem direito a voto, podendo proferir palestras, tomar parte nos debates e em outras atividades, segundo dispuser o Regimento Interno.

SEÇÃO III

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRAIS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 17 – As Assembléias Gerais, que se dividem em Ordinárias e Extraordinárias, constituem-se pela reunião plenária das associadas, são o órgão máximo de deliberação da UNIMAR e suas decisões são soberanas, desde que não contrariem as leis e o presente Estatuto.

Parágrafo Primeiro – As Assembléias Gerais serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de delegados que representem pelo menos metade das associadas com direito a voto e, em segunda convocação, trinta minutos após, com a presença de delegados que representem pelo menos 10% (dez por cento) do total de associadas, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto.

Parágrafo Segundo – As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos delegados a ela presentes e em votação aberta, nominal ou simbólica, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto.

Parágrafo Terceiro – Qualquer pessoa poderá usar da palavra nas Assembléias Gerais da UNIMAR, desde que a própria Assembléia autorize.

Parágrafo Quarto – A convocação das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será feita na forma prevista no Regimento Interno, garantindo-se antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, exceto nos casos de urgência, amplo conhecimento dos filiados e afixação da divulgação na sede da UNIMAR.

Parágrafo Quinto – As Assembléias Gerais só poderão deliberar sobre os assuntos para os quais foram convocadas, que deverão constar do ato convocatório.

Parágrafo Sexto – Só poderá votar nas Assembléias Gerais a associada que estiver em pleno gozo de seus direitos sociais, além de estar quite com as contribuições instituídas.

Parágrafo Sétimo – Independente do direito de voto, qualquer associado ou delegado de associada poderá usar da palavra nas Assembléias Gerais.

Parágrafo Oitavo – Das Assembléias Gerais serão lavradas atas, constando, pelo menos, a composição da mesa, a data e o horário de sua instalação, a pauta de discussão, o número de associados presentes, as deliberações tomadas e a respectiva quantidade de votos, sendo assinada, ao final, pelo Coordenador Executivo e pelo Coordenador Secretário, salvo nos casos em que a composição da mesa for diversa.

Parágrafo Nono – Todos os presentes à Assembléia Geral assinarão um livro de presenças.

Parágrafo Dez – Cada entidade associada terá o número de votos correspondente à quantidade de delegados presentes, observados os termos do § 3^o do art. 6^o deste Estatuto.

Parágrafo Onze – As Assembléias Gerais serão presididas pelo Coordenador Executivo, exceto quando convocada pelo Conselho Fiscal ou pelas associadas, quando será presidida por alguém escolhido por estes, ou quando da tomada de contas da Coordenadoria Colegiada, quando será presidida por membro do Conselho Fiscal.

Art. 18 – As deliberações das Assembléias Gerais serão obrigatoriamente tomadas em escrutínio secreto nos seguintes casos:

I – eleição da Coordenadoria Colegiada e do Conselho Fiscal;

II – tomada de contas da Coordenadoria Colegiada;

III – apreciação do recurso a que se refere o art. 10, parágrafo segundo, deste Estatuto;

IV – cassação do mandato dos membros da Coordenadoria Colegiada e do Conselho Fiscal.

Art. 19 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas no primeiro semestre de cada ano para prestação de contas da Coordenadoria Colegiada referente ao exercício anterior e no último trimestre de cada ano para apresentação da previsão orçamentária para o exercício seguinte.

Art. 20 – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da UNIMAR exigirem o pronunciamento das associadas, para os fins previstos em lei e, ainda, nos seguintes casos:

I – reforma do Estatuto;

II – aprovação e reforma do Regimento Interno;

III – eleição de novo Conselho Fiscal, em caso de vacância dos cargos;

IV – escolha dos delegados ou representantes da UNIMAR perante conselhos, organismos, fóruns e outras entidades;

V – fixação, majoração ou redução das contribuições;

VI – criação de Delegacias, Departamentos, Comissões;

VII – eleição de Junta Administrativa Provisória;

VIII – demais casos previstos neste Estatuto.

Art. 21 – Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias observando-se o seguinte:

I – quando a Coordenadoria Colegiada ou o Conselho Fiscal julgar conveniente;

II – a requerimento de, pelo menos, 10% (dez por cento) do total de associados, de qualquer categoria, os quais deverão especificar, no pedido, os motivos da convocação.

Art. 22 – A Coordenadoria Colegiada não poderá opor-se à realização de Assembléia Geral Extraordinária requerida pelo Conselho Fiscal ou pelos filiados, devendo tomar todas as providências necessárias para realizá-la dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de protocolização do requerimento.

Parágrafo Primeiro – Se a Coordenadoria Colegiada não convocar a Assembléia, convocá-la-ão aqueles que a requereram.

Parágrafo Segundo – Em ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior a Coordenadoria Colegiada porá à disposição dos requerentes, mediante protocolo, toda a documentação necessária à realização da Assembléia e não criará qualquer embaraço à sua realização, sob pena de perda do mandato.

Parágrafo Terceiro – A Assembléia convocada nos termos deste artigo só poderá deliberar sobre os assuntos específicos para o qual tenha sido convocada, devendo dela participar, obrigatoriamente, a maioria dos que a promoveram.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DA COORDENADORIA COLEGIADA

Art. 23 – A UNIMAR será administrada por uma Coordenadoria Colegiada, composta por um Coordenador Executivo, um Coordenador Secretário, um Coordenador Administrativo, um Coordenador de Políticas Públicas, um Coordenador de Comunicação e dois Coordenadores Suplentes.

Art. 24 – Compete à Coordenadoria Colegiada:

I – dirigir a UNIMAR de acordo com o presente Estatuto e administrar o seu patrimônio;

II – elaborar o Regimento Interno, observados os termos deste Estatuto, para ser submetido à deliberação da Assembléia Geral;

III – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações dos Congressos e das Assembléias Gerais;

IV – enviar anualmente ao Conselho Fiscal, para emissão de parecer, a prestação de contas do exercício anterior, antes de submetê-la à Assembléia Geral Ordinária de que trata o art. 19 deste Estatuto;

V – enviar anualmente ao Conselho Fiscal, para parecer, a proposta orçamentária para o exercício seguinte, antes de submetê-la à Assembléia Geral de que trata o art. 19 deste Estatuto;

VI – Instituir Delegacias, Departamentos, Seções ou Comissões com a finalidade de assessorá-la em questões específicas;

VII – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

VIII – reunir-se sempre que o Coordenador Executivo ou a maioria dos Coordenadores convocar;

IX – decidir sobre pedido de desligamento ou licença de seus membros;

X – divulgar periodicamente assuntos de interesse geral das associadas;

XI – manter livro próprio e sempre atualizado para registro das associadas, de atas dos Congressos, das Assembléias Gerais e das suas reuniões e outros que entender necessários ou determinados pela legislação;

XII – organizar o quadro de pessoal, fixando as referidas remunerações ad referendum da Assembléia Geral;

XIII – manter intercâmbio com as associadas;

XIV – designar, entre os coordenadores suplentes, quem substituirá coordenador afastado provisória ou definitivamente;

XV – aprovar a inscrição de associados;

XVI – aprovar, ad referendum da Assembléia Geral, a propositura de ações judiciais no interesse da entidade e de suas associadas;

XVII – outras atribuições previstas neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro - As decisões da Coordenadoria Colegiada, sempre lavradas em livro de atas, serão tomadas pela maioria simples de voto, presentes no mínimo 4 (quatro) Coordenadores, cabendo ao Coordenador Executivo apenas o voto de desempate.

Parágrafo Segundo – Aos Suplentes é garantido o direito de voto nas reuniões da Coordenadoria Colegiada.

Parágrafo Terceiro – A Coordenadoria Colegiada se reunirá de acordo com o estabelecido neste Estatuto e no Regimento Interno, que definirá a periodicidade das reuniões.

Art. 25 – Compete ao Coordenador Executivo:

I – representar a UNIMAR, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo outorgar mandato judicial, sempre que necessário, em defesa dos princípios, finalidades e interesses da entidade e de suas associadas;

II – coordenar as atividades da Coordenadoria Colegiada, convocar e presidir as suas reuniões, observados os termos deste Estatuto;

III – instalar e presidir as Assembléias Gerais, salvo as exceções previstas neste Estatuto;

IV – assinar as atas, o orçamento anual, as peças que integram a prestação de contas e outros papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;

V – ordenar as despesas autorizadas e assinar os cheques e ordens de pagamento, juntamente com o Coordenador Administrativo;

VI – designar os membros dos organismos de que trata o art.24, VI, nos termos deste Estatuto;

VII – propor à Coordenadoria Colegiada a organização do quadro de pessoal da UNIMAR, consoante as necessidades do serviço, para ser submetido à Assembléia Geral;

VIII – admitir e demitir funcionários;

IX – apresentar relatório anual de gestão;

X – adquirir e onerar bens imóveis, desde que previamente autorizado pela Assembléia Geral;

XI – manter intercâmbio com outras entidades nacionais ou internacionais congêneres e representar a UNIMAR em eventos nacionais ou internacionais;

XII – exercer qualquer outra atividade que não seja privativa de outro órgão.

Art. 26 – Compete ao Coordenador Secretário:

I – substituir o Coordenador Executivo em suas faltas e impedimentos;

II – lavrar as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Coordenadoria Colegiada;

III – auxiliar diretamente o Coordenador Executivo na condução das Assembléias, exceto quando a Mesa não seja composta pela Coordenadoria Colegiada;

IV – preparar a pauta das reuniões da Coordenadoria Colegiada e os editais de convocação das Assembléias Gerais;

V – redigir a correspondência oficial da UNIMAR e providenciar os documentos que serão analisados nas Assembléias Gerais e nas reuniões da Coordenadoria Colegiada;

VI – controlar a atualização dos respectivos livros e manter o arquivo, contratos, convênios, processos, livros de atas e registros de associados, assim como demais documentos oficiais ou de interesse da UNIMAR;

VII – exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Coordenadoria Colegiada ou pelo Coordenador Executivo;

Art. 27 – Compete ao Coordenador Administrativo:

I – manter a contabilidade da entidade;

II - ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio e os valores da UNIMAR, atendendo a todos os serviços administrativos relacionados com os interesses financeiros e patrimoniais da entidade;

III – assinar, com o Coordenador Executivo, os cheques e ordens de pagamento, bem como efetuar os pagamentos autorizados;

IV – dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria, mantendo atualizado o inventário dos bens da entidade;

V – apresentar à Coordenadoria Colegiada balancetes mensais e o balanço anual da entidade;

VI – apresentar à Coordenadoria Colegiada a previsão orçamentária anual para ser submetida à Assembléia Geral;

VII – a administração de pessoal e de materiais e a atividade de controle administrativo;

VIII – indicar ao Coordenador Executivo os funcionários a ser contratados, controlar o expediente e autorizar o pagamento dos salários devidos;

IX – zelar pelo patrimônio da UNIMAR;

X – exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Coordenadoria Colegiada ou pelo Coordenador Executivo.

Parágrafo Único – Os valores da UNIMAR serão movimentados em instituições financeiras designadas pela Coordenadoria Colegiada.

Art. 28 – Compete ao Coordenador de Políticas Públicas:

I – coordenar a elaboração de propostas de atos legislativos e normativos que visem implementar os princípios e finalidades previstos neste Estatuto;

II – acompanhar a tramitação na Câmara Municipal de Angra dos Reis, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Congresso Nacional de matérias de interesse da UNIMAR;

III – coordenar a elaboração de propostas de políticas públicas a serem encaminhadas ao Poder competente;

IV – acompanhar as discussões e debates sobre políticas públicas de interesse da UNIMAR;

V – exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Coordenadoria Colegiada ou pelo Coordenador Executivo.

Art. 29 – Compete ao Coordenador de Comunicação:

I – manter as associadas informadas sobre os assuntos de interesse do movimento e sobre a atuação da UNIMAR;

II – conduzir as atividades de comunicação social da UNIMAR, visando promover a boa imagem da entidade perante os órgãos da imprensa, entidades da sociedade civil, autoridades e população em geral;

III – divulgar os informe e decisões da Coordenadoria Colegiada;

IV – manter, disciplinar e coordenar, sendo possível, páginas, listas de discussão e fóruns na internet;

V – produzir, sendo possível, jornais ou boletins informativos da entidade;

VI – exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela Coordenadoria Colegiada ou pelo Coordenador Executivo.

SUBSEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

Art. 30 – O Conselho Fiscal é o órgão de controle financeiro e patrimonial da UNIMAR, sendo composto por 03 (três) Conselheiros Efetivos e 02 (dois) Conselheiros Suplentes.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal tem ampla e total autonomia em relação à Coordenadoria Colegiada, nos limites de sua competência.

Art. 31 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – eleger o seu Coordenador;

II – acompanhar e fiscalizar as contas da Coordenadoria Colegiada, emitindo parecer conclusivo após a realização de cada auditoria;

III – apresentar anualmente à Assembléia Geral Ordinária de que o art. 19 parecer sobre as contas do exercício anterior e sobre a proposta orçamentária do exercício seguinte;

IV – autorizar contratações não previstas no orçamento que onerem em mais de 10% (dez) por cento a receita da UNIMAR;

V – fiscalizar o patrimônio da UNIMAR, zelando pela sua integridade;

VI – instaurar e instruir processo interno para apuração de irregularidades cometidas pela Coordenadoria Colegiada ou por qualquer de seus membros contra as finanças ou o patrimônio da UNIMAR, emitindo parecer conclusivo;

VII – propor à Assembléia Geral, por ele convocada, o afastamento de qualquer dos membros da Coordenadoria Colegiada acusado de praticar irregularidades contra as finanças ou o patrimônio da UNIMAR pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, a fim de que se apure os atos praticados pelo Coordenador;

VIII – emitir parecer sobre a compra, alienação ou oneração de bens imóveis.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal se reunirá a qualquer momento, por motivação especificada de quem realizar a convocação, lavrando atas de suas reuniões, as quais serão assinadas por quem presidir e por quem secretariar.

Parágrafo Segundo – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, garantindo-se aos Suplentes o direito de voto.

Parágrafo Terceiro – Os membros do Conselho Fiscal terão livre acesso a toda e qualquer documentação fiscal, patrimonial e contábil da UNIMAR.

Art. 32 – Além das limitações previstas nos artigos 49 e 50 deste Estatuto, não poderão ocupar cargos no Conselho Fiscal os parentes, até o 2º grau, em linha reta ou colateral, o cônjuge, companheiro ou companheira e os afins de qualquer membro da Coordenadoria Colegiada.

SEÇÃO V

DOS MANDATOS DA COORDENADORIA COLEGIADA E DO CONSELHO FISCAL

Art. 33 – Os mandatos da Coordenadoria Colegiada e do Conselho Fiscal serão de 02 (dois) anos de duração e terão início em 1^o de janeiro do ano seguinte ao da eleição, sendo permitida a reeleição para um único período subseqüente.

Art. 34 – Se ocorrer a renúncia ou a cassação do mandato de todos os membros da Coordenadoria Colegiada, o Coordenador Executivo, no caso de renúncia, ou a Assembléia Geral que decidir pela cassação do mandato convocará Assembléia Geral, que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, para eleição de uma Junta Administrativa Provisória.

Parágrafo Primeiro – Se o Coordenador Executivo não convocar a Assembléia Geral poderão fazê-lo qualquer membro da Coordenadoria Colegiada, do Conselho Fiscal ou qualquer filiado.

Parágrafo Segundo – A Junta Administrativa Provisória assumirá as tarefas administrativas da UNIMAR e convocará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Assembléia Geral Extraordinária para eleição de nova Coordenadoria Colegiada, devendo a eleição ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Terceiro – A Coordenadoria Colegiada eleita de acordo com o parágrafo anterior apenas completará o mandato, que não será considerado para o efeito de que trata a parte final do art. 33 deste Estatuto se o prazo que faltar for igual ou inferior a 6 (seis) meses.

Art. 35 – Ocorrendo a renúncia ou a destituição de todos os membros do Conselho Fiscal, a Coordenadoria Colegiada convocará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, Assembléia Geral Extraordinária, que deverá se realizar no prazo mínimo de 15 (quinze) dias e máximo de 30 (trinta) dias, contados da convocação, para eleição de um novo Conselho Fiscal, mediante votação secreta, garantida a apresentação de chapas e obedecidos os impedimentos previstos neste Estatuto.

Art. 36 – Os membros da Coordenadoria Colegiada e os do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:

I – malversação ou dilapidação do patrimônio da UNIMAR;

II – empregar qualquer quantia ou utilizar o patrimônio da UNIMAR para fins diversos dos da entidade, salvo nos casos autorizados pelo presente Estatuto ou no Regimento Interno;

III – grave violação deste Estatuto;

IV – abandono do cargo;

V – negar vista à documentação requerida nos termos do art. 8º, VI, deste Estatuto;

VII – na hipótese prevista no art. 22, parágrafo segundo, deste Estatuto;

VIII – impedir o regular funcionamento do Conselho fiscal, no exercício de sua competência;

IX – nos demais casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – Considera-se abandono do cargo a ausência, sem motivo justo, a 3 (três) reuniões consecutivas da Coordenadoria Colegiada ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo Segundo – A perda do mandato será decidida por Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, a qual somente poderá ser instalada, em primeira convocação, com a presença de delegados que representem pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do total de associadas ou, em segunda convocação, com delegados que representem pelo menos 1/3 (um terço) do total das associadas. A perda do mandato só poderá ser declarada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos delegados presentes, não se aplicando neste caso a restrição ao voto contida na segunda parte do parágrafo sexto do artigo 17 deste Estatuto.

Parágrafo Terceiro – Os membros da Coordenadoria Colegiada ou do Conselho Fiscal são obrigados a renunciar aos seus cargos, independentemente de decisão da Assembléia Geral, nos seguintes casos:

I – candidatar-se a cargo público elegível;

II – for nomeado para cargo público de livre nomeação e exoneração no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo Quarto – Não se aplica o disposto no inciso II do parágrafo anterior a Coordenador ou Conselheiro que seja servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e venha ocupar cargo de livre nomeação e exoneração sem relevância na condução da política de governo, segundo critérios definidos em Assembléia Geral.

SEÇÃO VI

DA GESTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO

Art. 37 – A Coordenadoria Colegiada elaborará o orçamento do exercício seguinte, com a previsão da receita e fixação da despesa, e o submeterá à Assembléia Geral Ordinária em até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro, devidamente acompanhado do necessário parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro – Poderão ser abertos créditos adicionais ao orçamento, aprovados pela Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral de que trata este artigo somente poderá funcionar com a presença de delegados que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) do total de associadas com direito a voto e a aprovação será pelo voto da maioria absoluta dos presentes.

Art. 38 – A Coordenadoria Colegiada elaborará a prestação de contas do exercício anterior, apresentando o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigíveis, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da UNIMAR e as mutações ocorridas no exercício, e a submeterá a Assembléia Geral Ordinária no primeiro semestre do ano imediatamente seguinte a cada exercício financeiro, devidamente acompanhado do necessário parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral de que trata este artigo somente poderá funcionar com a presença de delegados que representem, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total de associadas com direito a voto.

Parágrafo Segundo – As contas com parecer favorável do Conselho Fiscal somente poderão ser rejeitadas pelo voto da maioria absoluta dos presentes e aquelas com parecer contrário somente poderão ser aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos filiados presentes.

Art. 39 – A Assembléia Geral não poderá deliberar sobre o orçamento, a prestação de contas ou qualquer outro assunto que dependa de manifestação do Conselho Fiscal que lhe venha ser submetido sem essa manifestação.

Parágrafo Único - Se o Conselho Fiscal se recusar a emitir seu parecer sobre matéria regularmente submetida à sua apreciação, a Coordenadoria Colegiada poderá convocar a Assembléia Geral para eleição de um novo Conselho Fiscal, observados os termos do artigo 35 deste Estatuto.

Art. 40 – Se não for alcançado o quorum das Assembléias Gerais de que tratam os artigos 37 e 38 ou se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior, a Assembléia Geral continuará instalada até atingir o número necessário de filiados ou até a eleição e deliberação do novo Conselho Fiscal, limitado ao máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da instalação da Assembléia Geral ou da eleição do Conselho Fiscal, conforme o caso.

Parágrafo Único – Se expirar o prazo deste artigo sem que tenha sido possível a manifestação da Assembléia Geral, considerar-se-á aprovada a matéria submetida pela Coordenadoria Colegiada.

SEÇÃO VII

DO PATRIMÔNIO DA UNIMAR

Art. 41 – Constituem o patrimônio da UNIMAR:

I – as receitas advindas de subvenções, auxílios, convênios, acordos, ajustes e contratos;

II – as receitas advindas das contribuições dos associados;

III – os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

IV – as doações e legados;

V – os bens imóveis de sua propriedade, que somente poderão ser alienados ou onerados mediante autorização prévia da Assembléia Geral, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos delegados presentes e que representem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das associadas;

VI – os bens móveis de sua propriedade, que somente poderão ser alienados pelo voto da maioria absoluta da Coordenadoria Colegiada;

VII – outras rendas eventuais.

Art. 42 – Em caso de extinção da UNIMAR a Assembléia Geral decidirá sobre o destino do seu patrimônio.

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES E DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 – As eleições da Coordenadoria Colegiada e do Conselho Fiscal realizar-se-ão, simultaneamente, por ocasião da realização dos Congressos da UNIMAR.

Parágrafo Primeiro – Embora realizadas no mesmo dia, são autônomas as eleições para a Coordenadoria Colegiada e para o Conselho Fiscal e não poderá haver vinculação entre as chapas concorrentes aos referidos órgãos, as quais deverão inscrever-se separadamente.

Parágrafo Segundo – Observados os termos deste Estatuto, o Regimento Interno disporá sobre o processo eleitoral, inclusive estabelecendo a forma e prazo de convocação das eleições, inscrição de chapas, os recursos, a coleta de votos, a apuração e a posse dos eleitos.

Art. 44 – A Coordenadoria Colegiada convocará Assembléia Geral Extraordinária com antecedência de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias da data do término do mandato vigente para eleição de uma Comissão Eleitoral, composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, a qual competirá a organização de todo o processo eleitoral.

Art. 45 – A Comissão Eleitoral será composta por delegados das associadas, eleitos pela Assembléia Geral de que trata o artigo anterior. Caso não seja possível a composição total ou parcial da Comissão Eleitoral com os delegados, poderão ser indicadas outras pessoas com reconhecida idoneidade para compor ou completar a Comissão Eleitoral, devendo os nomes ser aprovados pela Assembléia Geral.

Art. 46 – Não poderão integrar a Comissão Eleitoral:

I – os membros dos órgãos de administração da UNIMAR;

II – os candidatos, seus cônjuges, companheira ou companheiro, seus parentes em linha reta ou colateral e os afins, até o segundo grau.

Art. 47 – Compete à Comissão Eleitoral:

I – convocar e realizar as eleições, observado o que dispõe o artigo 43 deste Estatuto, fazendo publicar os editais e demais atos necessários;

II – elaborar a lista de votantes;

III – receber os registros das chapas;

IV – elaborar as cédulas de votação;

V – prestar os esclarecimentos necessários aos candidatos;

VI – receber e decidir as impugnações e os recursos;

VII - coletar e apurar os votos;

VIII – proclamar o resultado;

IX – lavrar a ata das eleições;

X – outras atribuições relativas ao processo eleitoral.

Art. 48 – A Coordenadoria Colegiada providenciará para que todas as solicitações da Comissão Eleitoral, necessárias à realização das eleições, sejam prontamente atendidas.

SEÇÃO II

DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DO DIREITO DE VOTO

Art. 49 - São condições de elegibilidade:

I – ser associado fundador ou delegado de associada do quadro de efetivos;

II - ser delegado de associada há, pelo menos, 6 (seis) meses, nos 60 (sessenta) dias que antecedem às eleições;

III – ter comparecido a, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das Assembléias Gerais da UNIMAR realizadas no período de que trata o inciso anterior;

IV – estar o associado, o delegado e a associada por ele representada em pleno gozo de seus direitos, inclusive em dia com as contribuições instituídas;

Art. 50 – Será inelegível o associado ou o delegado:

I – que tiver rejeitadas as contas de qualquer dos exercícios compreendidos nos 5 (cinco) anos anteriores à eleição, quando do desempenho de cargo nos órgãos de administração da UNIMAR ou da entidade por ele representada;

II – que houver, comprovadamente, lesado o patrimônio de qualquer entidade, pública ou privada;

III – cujo mandato tenha sido cassado na forma do artigo 36 deste Estatuto, exceto se com fundamento no seu inciso IV;

IV – que estiver cumprindo pena de suspensão, na data de início das inscrições de chapas;

V – pelo prazo de 2 (dois) anos, quando tiver renunciado a qualquer cargo nos órgãos de administração da UNIMAR, exceto se por motivo justo, devidamente aceito pela Assembléia Geral;

VI – que ocupe ou seja candidato a cargo público elegível;

VII – que ocupe cargo público de livre nomeação e exoneração no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo Único – Não se aplica o disposto no inciso VII deste artigo ao associado ou delegado que seja servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e venha ocupar cargo de livre nomeação e exoneração sem relevância na condução da política de governo, segundo critérios definidos em Assembléia Geral.

Art. 51 – É eleitor todo associado ou delegado de associada, exceto o associado benemérito e o delegado de Entidade Parceira, que atenda às seguintes condições:

I - estiver em pleno gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto;

II – cuja entidade por ele representada esteja associada à UNIMAR há, pelo menos, 6 (seis) meses, na data fixada para o início das inscrições das chapas;

III – cuja entidade por ele representada esteja quite com o pagamento das contribuições instituídas, até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições.

SEÇÃO III

DAS NULIDADES E DOS RECURSOS

Art. 52 – Cabe à Comissão Eleitoral todas as decisões referentes ao processo eleitoral, cabendo recurso para a própria Comissão Eleitoral.

Parágrafo Primeiro – Da interposição de qualquer recurso deverão ser notificadas as demais chapas interessadas, que poderão oferecer contra razões.

Parágrafo Segundo – Durante o Congresso os recursos e as contra-razões poderão ser apresentados oralmente.

Parágrafo Terceiro – Se o Congresso decidir pela anulação das eleições, outra será convocada de imediato, devendo ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 53 – Será anulada a eleição quando, mediante a interposição do recurso previsto neste Estatuto, ficar comprovado que:

I – foi realizada em data, horário e local diversos dos designados no ato de convocação;

II - foi encerrada a votação antes do horário predeterminado, sem que tivessem votado todos os eleitores;

III – a votação ou apuração foi realizada perante Comissão Eleitoral não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;

IV – ocorreu vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo Primeiro – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa e nem aproveitará ao seu responsável.

Parágrafo Segundo – Só serão admitidos recursos fundados nas razões previstas neste artigo.

SEÇÃO IV

DA POSSE DOS ELEITOS

Art. 54 – Os eleitos tomarão posse em sessão realizada durante o Congresso, mas o exercício do mandato somente terá início na data prevista no artigo 33 deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – Cabe à Coordenadoria Colegiada que deixa o cargo, ou à Assembléia Geral, conforme o caso, dar posse aos eleitos.

Parágrafo Segundo – Ao assumirem os cargos, os eleitos prestarão solenemente o compromisso de respeitar o exercício do mandato e o presente Estatuto, assinando, em seguida, o respectivo termo de posse

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

Art. 55 - O presente Estatuto poderá ser alterado, inclusive no tocante à administração da entidade, mediante proposta da Coordenadoria Colegiada, do Conselho Fiscal ou de delegados que representem pelos menos 10% (dez por cento) do total de associadas, por Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, a qual somente poderá ser instalada com a presença de delegados de, pelos menos, 50% (cinqüenta por cento) do total de associadas com direito a voto e a alteração deverá ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos delegados presentes.

Parágrafo Único – A Assembléia Geral de que trata este artigo deverá ser convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e a proposta de alteração estatutária deverá ser comprovadamente enviada com antecedência a todas as associadas.

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DA UNIMAR

Art. 56 – A UNIMAR poderá ser extinta por deliberação de Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim.

Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral de que trata este artigo só poderá ser instalada com a presença de delegados de, no mínimo, de 3/4 (três quartos) do total de associadas, quites ou não com as contribuições, e a extinção da entidade deverá ser aprovada pelo voto de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos delegados presentes.

Parágrafo Segundo – No caso de extinção, competirá à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e o destino do patrimônio da entidade.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57 – No último bimestre do ano de 2009 será realizado o primeiro Congresso da UNIMAR, durante o qual serão eleitos uma Coordenadoria Colegiada e um Conselho Fiscal cujos mandatos se iniciarão em 1^o de janeiro de 2010.

Parágrafo Único – Os mandatos dos membros da Coordenadoria Colegiada e do Conselho Fiscal eleitos por ocasião da fundação da UNIMAR não serão considerados para o efeito previsto na parte final do art. 33 deste Estatuto, referente à reeleição.

Art. 58 – Incumbe à Coordenadoria Colegiada distribuir exemplares do presente Estatuto e do Regimento Interno a todos as associadas.

Art. 59 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral, mediante proposta da Coordenadoria Colegiada ou do Conselho Fiscal.

Art. 60 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação e será registrado no competente Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Angra dos Reis.

Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009.

CHRISTIANDO JOSÉ DOS SANTOS HERMES JERÔNIMO DA SILVA

Coordenador Executivo Coordenador Secretário

MARLENE DIAS TAVARES SANDRO RODOLFO DE SOUZA

Coordenador Administrativo Coordenador de Políticas Públicas

RODNEY DIAS BALBINO DINIZ DA ROSA

Coordenador de Comunicação Coordenador Suplente

JOÃO CARLOS PEREIRA CLÁUDIO CARNEIRO

Coordenador Suplente Advogado – OAB/RJ n^o 91.602

Estatuto da Unimar

2009-07-08T11:55:00.000-07:00